| Função |
Ação Governamental |
Linguagem Cidadã |
Total no Ano (R$) |
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Assistência Social
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2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
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Serviço Socioeducativo - PETI
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8.000,00
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Educação
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8790 - Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos
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32.128,75
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Educação
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8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
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556.380,00
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Educação
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09CW - Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica
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Promed
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593.670,19
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Educação
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0509 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
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Promed
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196.020,00
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Educação
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0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
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PNATE
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132.643,04
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Encargos Especiais
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099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores
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Compensação de Exportação - CEX
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60.986,55
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Assistência Social
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8662 - Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
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Transferência de Renda - PETI
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125,00
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Encargos Especiais
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0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação
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Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação
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371.470,91
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Educação
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0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
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PDDE
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399.505,60
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Encargos Especiais
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0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
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FUNDEB
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11.552.008,92
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Encargos Especiais
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0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)
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FPM - CF art. 159
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11.617.197,22
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Saúde
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20AL - Incentivo Financeiro aos Estados,
Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
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Vigilância em Saúde
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241.327,67
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Saúde
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20AB - Incentivo Financeiro aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância
Sanitária
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Vigilância Sanitária
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41.343,82
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Saúde
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| Saúde
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20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
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PAB Variável - PSF
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864.206,42
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Saúde
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20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
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FARMÁCIA BÁSICA
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183.946,80
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Encargos Especiais
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0999 - Recursos para a Repartição da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis
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CIDE - Combustíveis
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96.103,33
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Assistência Social
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8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
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Indice de Gestão Descentralizada - IGD
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59.478,16
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Assistência Social
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20B8 - Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos
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Projovem Adolescente
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20.100,00
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Encargos Especiais
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099B - Transferência a Estados, Distrito
Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados
Exportadores - (art. 91 ADCT)
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Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003
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34.036,92
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Assistência Social
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8442 - Transferência de Renda Diretamente às
Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de
2004)
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Bolsa Família
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3.431.430,00
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Encargos Especiais
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006M - Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural
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Transferência - ITR - Municípios
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31.659,66
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Encargos Especiais
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0547 - Transferências de Cotas-Partes da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº
8.001, de 1990 - Art.2º)
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CFEM
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3.195,72
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Encargos Especiais
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0551 - Transferências do Fundo Especial dos
Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986
- Art.6º)
|
Royalties
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180.909,91
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Saúde
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8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos
|
Vigilância Sanitária
|
85.592,79 |
|
|
960.350,10
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